📣 Multa ambiental: dá pra recorrer? Entenda seus direitos! ⚖️🌱
Recebeu uma multa ambiental e não sabe o que fazer?
Muita gente pensa que é o fim da linha, mas não é bem assim. ✅ Você pode — e deve — exercer seu direito de defesa, desde que respeite os prazos e utilize os argumentos jurídicos corretos. ⏳📄
🔍 O que é uma multa ambiental?
A multa ambiental é uma sanção administrativa aplicada por órgãos como o IBAMA, IMA, ou secretarias estaduais e municipais de meio ambiente, diante de condutas ou atividades que violem a legislação ambiental — como desmatamento irregular, descarte de resíduos em local inadequado, poluição, entre outros.
⚖️ Existe direito à defesa?
Sim! Toda multa deve respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal). Isso significa que nenhuma sanção pode ser imposta de forma definitiva sem que você tenha a oportunidade de se defender.
🗓️ Qual é o prazo para recorrer?
O prazo para apresentar defesa administrativa ou recurso varia conforme o órgão ambiental e o regulamento específico. Em geral, é de 20 dias a contar do recebimento do auto de infração. Por isso, é essencial agir rapidamente.
🧾 O que pode ser questionado?
Você pode contestar, por exemplo:
- A legalidade do auto de infração (vícios formais, ausência de elementos obrigatórios);
- A competência da autoridade que aplicou a multa;
- A proporcionalidade da penalidade;
- A inexistência da infração ou sua autoria;
- A ocorrência de prescrição administrativa.
Além disso, pode-se apresentar provas documentais, testemunhais ou técnicas (como laudos ambientais) para fundamentar a defesa.
🛠️ E se a defesa for indeferida?
Se o recurso for negado na via administrativa, ainda é possível discutir a multa judicialmente, principalmente nos casos em que houver irregularidades no processo administrativo ou violação de direitos.
👩⚖️ Dica final: Não ignore a notificação. Deixar de recorrer pode tornar a multa definitiva e dificultar ainda mais a reversão do valor cobrado, que pode inclusive ser inscrito em dívida ativa.
Se você recebeu uma multa ambiental, procure orientação jurídica especializada. Um bom acompanhamento pode significar a redução, anulação ou até mesmo o cancelamento da penalidade.
Dean Jaison Eccher Advogados Associados
📸 @djeoficial