Com o advento da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do Serasa.
O objetivo principal da medida é dificultar a movimentação financeira do devedor, com base nisso, aquele que tem efetivo interesse ou necessidade de um crédito, estará forçado a saldar a dívida que, por inadimplemento seu, deu causa a negativação.
O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, determina:
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
[…]
3oA requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
E os Tribunais tem aplicado corretamente a medida, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO NCPC. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DEPOIS DE EFETIVADA A CITAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO. Citado, o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento, mostrando-se viável o deferimento da pretensão de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento Nº 70071746341, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/11/2016).
O cadastro do devedor só pode ser efetivado quando houver absoluta certeza do débito e convicção sobre a informação em si mesma considerada. O credor só pode peticionar a inscrição da restrição quando o débito restar incontestado, seja por conformismo do devedor, seja por decisão judicial.
Para facilitar a inclusão e o acesso à base de dados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a Serasa Experian S/A., foi lançado o sistema SerasaJud, que já está disponível em todos os tribunais, inclusive o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O SerasaJud transmite dados eletronicamente pela internet com segurança garantida por certificação digital. As informações cadastradas pelos tribunais são enviadas ao Serasa em dias úteis até as 19 horas, por meio de um processo acionado a cada 30 minutos.
Diante disso, a possibilidade de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes é uma nova ferramenta da qual dispõe o credor para promover a efetividade do processo e o respectivo cumprimento das decisões judiciais.
Núcleo Cível
Carla Elisa Dalastra
OAB/SC 46.885
http://cgj.tjsc.jus.br/serasajud/