O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta segunda-feira (8/7), Termo de Compromisso de Cessação apresentado pela Petrobras no qual a companhia se compromete a alienar sua participação em transportadoras e distribuidoras, abrindo o mercado de gás natural brasileiro, em troca de encerrar um processo administrativo contra a estatal.
Pelos termos do acordo assinado, a Petrobras se compromete a vender as transportadoras Nova Transportadora do Sudeste (NTS, com participação de 10% da Petrobras), Transportadora Associada de Gás (TAG, com participação da Petrobras de 100%) e Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG, com participação de 51% da Petrobras).
Além disso, segundo informou o Cade, a empresa também deverá alienar sua participação acionária indireta em companhias distribuidoras, “seja alienando suas ações na Gaspetro, seja buscando a alienação da participação da Gaspetro nas companhias distribuidoras”.
Investigação
O TCC encerra uma investigação aberta pelo Cade contra a Petrobras em 2016, na qual se buscava coagir abuso de posição dominante e discriminação de concorrentes por meio da fixação diferenciada de preços.
“Já que buscamos a diminuição de posição dominante, nada mais óbvio que o remédio ataque o problema na origem”, declarou o superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro, responsável pela costura do acordo no âmbito da área técnica.
O desinvestimento por parte da Petrobras tem prazo até 31 de dezembro de 2021 para ser concluído, podendo ser estendido por um ano, se o Cade concordar, desde que a companhia justifique o pedido.
O Cade informou que o TCC estabelece que, para garantir a efetividade da medida, “os compradores dos ativos não podem possuir, direta ou indiretamente, participação societária da Petrobras ou de suas afiliadas”.
“Além disso, devem apresentar recursos financeiros e incentivos suficientes para manter e desenvolver os ativos adquiridos como um concorrente forte no mercado”, assinalou o órgão antitruste.
Na cadeia produtiva, a intenção é a de que o acordo produza uma desverticalização: a Petrobras continua atuando na produção do gás, mas deixa a distribuição.