Entendimento foi fixado na 4ª turma do STJ.
sexta-feira, 6 de setembro de 2019
A 4ª turma do STJ, em recente julgado, fixou importante entendimento relativo ao repetitivo que tratou das hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC/15.
No fim do ano passado, a Corte Especial reconheceu que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação“. Ao fixar a tese, modulou os efeitos da decisão, consignando que só seria aplicada às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão.
No caso analisado pela turma, o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por entender que a decisão recorrida não poderia ser combatida pela via eleita, por não se encaixar nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. Em um primeiro momento, o ministro Raul Araújo, relator, manteve este entendimento.
“Equívoco”
Ao apresentar voto na sessão desta quinta-feira, 5, Raul Araújo destacou que o caso era interessante pois, a seu entender, há um “equívoco” em relação à aplicação do repetitivo 988 e “suas consequências em relação à modulação feita naquele julgado da Corte Especial”.
O ministro explicou que a modulação da Corte foi para evitar prejuízo a quem não tivesse manejado agravo de instrumento por incerteza quanto à possibilidade dessa mitigação.
“O objetivo da modulação era resguardar da alegação de preclusão consumativa os litigantes que, antes da publicação daqueles acórdãos, não interpuseram agravo de instrumento porque entendiam que o rol do art. 1.015 era taxativo, e por tal razão, deixaram de recorrer.
A proteção era para quem não recorreu. E estamos deixando de aplicar para quem recorreu. Quem recorreu, fez o que nós consideramos certo. Então, não tem sentido que o repetitivo não se aplique a quem seguiu o repetitivo.”
Assim, concluiu, a decisão agrava deve ser reconsiderada porque equivocadamente entendeu que a referida modulação de efeitos leva à conclusão de que o agravo de instrumento somente seria cabível para decisões interlocutórias proferidas após 19/12/18.
“A melhor interpretação do art. 1.015 do CPC/15, prestigiando a tese firmada no próprio tema, é pela possibilidade de interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento do recurso da apelação, justamente a matéria que ensejará o cabimento ou não do agravo de instrumento, independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento.”
O entendimento do relator foi acompanhado à unanimidade pela turma. Como resumiu o ministro Antonio Carlos Ferreira, deixar de agravar nas hipóteses típicas, preclui; ao passo que nas demais hipóteses taxativas, não.
Os autos retornarão ao Tribunal de origem para análise do cabimento do agravo de instrumento sob o prisma da tese repetitiva de taxatividade mitigada.
- Processo: AgInt no AREsp 472.656