O Ato Declaratório Executivo 1 Coaef/2017, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º/03), institui formulário digital com o objetivo de facilitar a solicitação, pelo interessado, do procedimento especial de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que trata a Portaria 348 MF/2010 e a Portaria 348 MF/2014.
O formulário digital deve ser utilizado para a solicitação dos procedimentos especiais de ressarcimento previstos naqueles atos e aplica-se a todos os pedidos de ressarcimentos pendentes, ainda que o interessado já tenha realizado a solicitação por outro meio perante a Receita Federal.
FONTE: Equipe Técnica COAD