DJE News
Edição: 17/2019
A Ilegalidade da exigência de inscrição nos conselhos regionais de medicina veterinária das agropecuárias e pet shops.
A inscrição exigida das agropecuárias e pet shops pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária tem natureza jurídica de contribuição, estando, pois, inserida no campo tributário e tem seu fundamento constitucional no artigo 149 da Constituição Federal. Resta pacificado na jurisprudê...
Ler MaisGrupo atacadista consegue retirar PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais
Decisão é da juíza Enara de Oliveira Olimpio Ramos Pinto, da 2ª vara Federal Cível de Vitória. quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019; A juíza Enara de Oliveira Olimpio Ramos Pinto, da 2ª vara Federal Cível de Vitória, autorizou grupo atacadista de peças para bicicletas, triciclos e moto...
Ler MaisObrigação, desafios e oportunidade
Instituído através do ajuste SINIEF Nº 2 de 1972, o livro Controle de Produção e Estoque destina-se exclusivamente à escrituração da produção, da movimentação do estoque e agenciar o controle de custo das mercadorias e produtos, sendo escriturados em livro físico. Atualmente, essas info...
Ler MaisAbandono de Emprego – como proceder?
É de suma importância que tanto ambas as partes (empregador e funcionário) tenham um bom relacionamento laboral para o bom funcionamento do empreendimento e sua cadeia produtiva. No entanto, em algumas oportunidades o empregador se depara com situações que lhe inviabilizam o bom funcionamento ...
Ler MaisInventário judicial ou extrajudicial?
O inventário é o procedimento no qual é feito o levantamento de todos os bens e obrigações de determinada pessoa após a sua morte, sendo que o Código de Processo Civil, em seu artigo 611, determina que o inventário deverá ser aberto no prazo de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucess...
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