DJE News

Edição: 8/2017





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Edição: 8/2017

Alineação Fiduciária de coisa imóvel á luz da Lei Nº 9.514/97

A alienação fiduciária de coisa imóvel está regulada na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, notadamente em seu Capítulo II (arts. 22 a 33). Esta lei a define como sendo o negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante), com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor (...

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Reforma trabalhista e a loteria jurisdicional trabalhista.

A reforma trabalhista é o tema da vez, resultou em diversas palestras, debates, artigos, comentários, divide opiniões de todas as cores e formas. Qualquer possibilidade de alteração da legislação trabalhista é vista, em geral, com maus olhos pela sociedade brasileira. Afim de esclarecer, o ...

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STF declara constitucional cobrança de Funrural de Pessoa física

   Em 30 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a cobrança do Funrural de Pessoa Física. A Tese firmada pelo Plenário diz: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, in...

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Medida Provisória nº 793 institui o Programa de Regularização Rural

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Rural (PRR). Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazen...

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TJ/SC suspende processos sobre cobrança de ICMS na distribuição de energia elétrica

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) deu andamento ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0323339-12.2014.8.24.0023, defendido pela Procuradoria Geral do Estado, que diz respeito à inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Uso de Distr...

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