DJE News
Edição: 7/2017
Restituição do ICMS pago no Regime de Substituição Tributária
Em recente decisão (19/10/2016), o Supremo Tribunal Federal entendeu ser devida a restituição do valor pago a maior quando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias é pago através do regime de substituição tributária. Tal situação, apesar de estar prevista no texto constitucional (com ...
Ler MaisGoverno fará reforma tributária para mudar cobrança de PIS/Cofins
BRASÍLIA - O Palácio do Planalto determinou à área econômica que faça uma minirreforma tributária, com foco no PIS e na Cofins, tributos que incidem sobre o faturamento das empresas. O governo quer adotar um teto de R$ 4,8 milhões de faturamento por ano para as empresas, independentemente do...
Ler MaisDa possibilidade de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes e a utilização do sistema SERASAJUD
Com o advento da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do Serasa. O objetivo principal da medida é dificultar a movimentação financeira do devedor, com base nisso, aquele que tem efetivo inte...
Ler MaisSancionada e publicada a reforma trabalhista que altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho
O Presidente da República sancionou lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Entre as diversas modificações promovi...
Ler MaisHONORÁRIOS ASSISTENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
A maioria dos Tribunais Regionais do Trabalho editaram as suas próprias Súmulas para unificarem os seus entendimentos em relação à determinada matéria. À primeira vista, um avanço na busca da celeridade, economia processual e, principalmente, na diminuição do conflito de decisões judiciai...
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