DJE News
Edição: 5/2017
RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO NO REGIME DE SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Em recente decisão (19/10/2016), o Supremo Tribunal Federal entendeu ser devida a restituição do valor pago a maior quando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias é pago através do regime de substituição tributária. Tal situação, apesar de estar prevista no texto constitucional (com ...
Ler MaisInsegurança Jurídica
Empresários em geral convivem diariamente com a insegurança jurídica criada pela legislação trabalhista. Decisões incoerentes e diametralmente opostas, inclusive sobre o mesmo fato, acarretam prejuízos que dificultam a manutenção da atividade econômica no Brasil. Para confirmar o racioc...
Ler MaisO protesto de títulos e sua eficiência na recuperação de créditos
A lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, conceitua em seu art. 1º, que o protesto é um “ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, ou seja, o protesto tem como principal objetivo a recupera...
Ler MaisDA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE
O presente tema trata-se de valores depositados em conta corrente, até o limite de 40 salários mínimos, com a finalidade de torná-los impenhoráveis, com o alcance da aplicação do disposto no artigo 833. X, CPC/2015. Observa-se que muito embora o artigo 833. X, CPC/2015, faça apenas a refe...
Ler MaisEXECUÇÃO FISCAL
A execução fiscal está amparada na lei 6.830/80, chamada de LEF e subsidiariamente no Código de Processo Civil, e tem por objetivo dar ao fisco um instrumento de cobrança de dívida ativa, ou seja, a Fazenda (nacional, estadual ou municipal) ingressa em juízo para a cobrança de créditos inad...
Ler Mais