DJE News
Edição: 4/2017
Usucapião extrajudicial no novo código de processo civil
O art. 1.071 do novo Código de Processo Civil, ao acrescentar o art. 216-A no Capítulo III do Título V da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passou a admitir a realização de usucapião extrajudicial. Contudo, cabe ressaltar que esta inovação legislativa...
Ler MaisMulta por descumprimento da cota de deficientes pode ser afastada
A Lei 8.213/91 que trata da contratação de deficientes nas empresas, estabelece em seu art. 93 a proporcionalidade para a suas contratações (de 2% a 5%), variando conforme o número de empregados de cada empresa (até 200 empregados e acima de 1001 empregados, respectivamente). Não raras ...
Ler MaisDa Escritura Pública de Compra de Bem Imóvel
No dia-a-dia nos deparamos com muitas pessoas com dúvidas a respeito da escrituração pública na aquisição de imóvel. Para a maioria das pessoas a compra de sua “casa” é uma das maiores realizações pessoais na vida, contudo, para que esse sonho não se torne um pesadelo é necessário s...
Ler MaisA Imunidade do ITBI na desincorporação de capital da pessoa jurídica
O ITBI é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal. É sabido que o CTN foi recepcionado pela CRFB/1988, no qual o imposto de ITBI foi introduzido no ordenamento jurídico constitucional com algumas mudanças, como por exemplo, na sua hipótese de incidência e órgão compet...
Ler MaisCobrança de ICMS sobre subvenção econômica de energia elétrica é ilegal
9 de agosto de 2016, 6h44 Por Leonardo Augusto Bellorio Battilana Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1] entendeu ser legal a exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre a subvenção econômica instituída pela Lei 10.604, de 17 de...
Ler Mais