DJE News
Edição: 1/2016
A Inconstitucional aplicação da alíquota de 25% de ICMS pelo Estado de Santa Catarina no caso de operações com energia elétrica
Luciano Daniel da Veiga[1] RESUMO O artigo visa demonstrar a inconstitucional aplicação pelo Estado de Santa Catarina, da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS no caso de operações com energia elétrica em oposição aos princípios da seletividade e essencial...
Ler MaisA Desconsideração da Personalidade Jurídica do Novo CPC
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica não é assunto novo no nosso ordenamento jurídico, porém, não era previsto na norma procedimental e ainda pouco explorado no direito material. Com o advento da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intitulada como Códig...
Ler MaisPode-se arguir o estado de necessidade no direito penal tributário?
O Código Penal Brasileiro, além de tutelar as ações definidas como crime, também abriga circunstâncias que excluem a ilicitude da violação praticada. Estas situações estão descritas no art. 23 do Código Penal Brasileiro, conhecidas como estado de necessidade, legítima defesa e ainda nos...
Ler MaisA ilegalidade da determinação de pagamento de antecipação de honorários periciais
Sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, será designada perícia judicial mediante requerimento das partes ou de ofício. Por política judiciária, é comum no TRT/12 a exigência de pagamento, por parte da empresa, a título de antecipação de honorários peri...
Ler MaisSua empresa precisa de um advogado empresarial
Não é novidade que as empresa são as mais castigadas pela crise política que assola nosso país, visto que os cofres públicos verdadeiramente sucumbidos pelos desvios e má-gestão, transferem para o empresariado o custo fiscal, que possui carga tributária das mais elevadas para paí...
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