DJE News
Edição: 16/2018
CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS
Diante de um sistema tributário robusto, as contribuições de PIS/PASEP e COFINS são exemplos de destaque entre os mais de noventa tributos existentes na seara brasileira, atualmente sendo alvos de grande discussão entre os conceitos de insumos e a complexidade na análise do que pode ou não tr...
Ler MaisDA IMPENHORABILIDADE DO BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Considera-se fiduciária, conforme redação precisa do art. 1.361 do CC, a propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor, restando ao devedor a sua posse direta (§2º, art. 1.361, CC). Consequentemente, até a satisfação integral dos...
Ler MaisEm decisão recente, Superior Tribunal de Justiça afirma que impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada por razoabilidade.
Esse foi o entendimento exarado pela maioria da Corte Especial do STJ, em julgamento realizado no último dia 03/10 (Eresp 1582475). A Corte entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração...
Ler MaisA PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
A prescrição e a decadência são formas de extinção do crédito tributário, e que ocorrem diante da inércia do fisco em não obedecer o prazo fixado em lei, pensando a máxima Dormientibus Non Sucurrit Ius, o Direito não socorre quem dorme. Para os operadores do direito tributário, há g...
Ler MaisCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. ILEGALIDADE IN SRF 23/97
A Lei 9.363/96 trouxe o benefício do crédito presumido de IPI para empresas produtoras e exportadoras, como ressarcimento das contribuições (PIS e COFINS), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, par...
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