DJE News
Edição: 15/2018
ICMS é excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Para juízo de 1° grau, ICMS não configura receita tributável, não podendo incidir sobre lucro de empresa. O juiz Federal Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª vara de Blumenau/SC, em duas decisões distintas, excluiu o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pela decisão, como o referid...
Ler MaisDa possibilidade de monitoramento e fiscalização do e-mail coorporativo.
A quebra do sigilo dos meios de comunicação digitais tem gerado ao longo dos anos inúmeros questionamentos, tanto no ambiente laboral, quanto no judiciário trabalhista. Contudo, referida quebra de informações possui respaldo e proteção na Constituição Federal e no Marco Civil da Internet. ...
Ler MaisCARACTERÍSTICAS RELEVANTES DO CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL
O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito...
Ler MaisDESCABIMENTO DA AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA NA HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO MORTO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO JÁ TINHA DIREITO À APOSENTADORIA
O INSS tem o direito de buscar judicialmente, por meio de ação regressiva, o ressarcimento das despesas suportadas pela Previdência Social com benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidentes de trabalho sofridos pelos seus segurados, nas hipóteses em que ficar constatada a neglig...
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