DJE News
Edição: 14/2018
Exclusão de tributos sobre as bases de cálculos para apuração de outros tributos: Uma tendência necessária a partir da edição do TEMA n. 69 do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 574.706/PR, julgado sob a perspectiva de Repercussão Geral, sedimentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, conforme Tema n. 69. Esse julgamento reconheceu, na essência, que o conceito de receita bruta não inclui...
Ler MaisPGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência
28 de maio de 2018, 11h57 Por Tadeu Rover A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. De acordo com o texto original, a portaria dever...
Ler MaisReunião Ordinária do Comitê de Política Monetária (Copom)
Hoje (15/05) é o primeiro dia de reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) que definirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). O presidente do Banco Central Ilan Goldfajn têm sinalizado na mídia sobre uma possível redução de 0,25% na taxa ...
Ler MaisREFORMA TRABALHISTA – Nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho
A Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017) inovou em inúmeros aspectos, versando sobre várias regras tanto de direito processual, quanto de direito material. Dentre as diversas alterações, em razão das inúmeras simulações de dispensa sem justa causa (visando a liberação do FGTS deposita...
Ler MaisPRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL Necessidade de Efetiva Aplicação
Atendimento aos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Por muitos e muitos anos, os legisladores e os aplicadores da lei, por meio da construção da jurisprudência vêm lutando para que a boa fé contratual seja observada, e acima de tudo, respeitada. E infelizmente, alguns julgados a...
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