DJE News
Edição: 13/2018
Do procedimento de usucapião extrajudicial
O Código de Processo Civil em seu artigo 1.071, acresceu a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) o artigo 216-A, que regulamente o procedimento extrajudicial para a usucapião de bens imóveis, perante o Registro de Imóveis. O principal objetivo desde artigo é desjudicializar o processo de...
Ler MaisTRESPASSE: Alienação do Estabelecimento Empresarial
Para Fábio Ulhôa Coelho (2003, p.117) “No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (alienante) e passa para o de outro (adquirente). O objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos envolvidos com a exploração de uma atividade ...
Ler MaisDa Contribuição Sindical após a Reforma Trabalhista
O artigo 578 da CLT condiciona o desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa do empregado. Várias decisões judiciais são proferidas no Brasil a respeito do tema em todos os sentidos, umas afastando a aplicação da lei e outras não, gerando, assim, um desconforto entr...
Ler MaisPrazo para compensação de cheques
A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN informa que a partir do próximo dia 16 de abril, (segunda-feira), cheques de até R$ 299,99 serão compensados em apenas um dia útil, e não mais em dois dias, seguindo determinação da Circular 3.859, publicada pelo Banco Central em 27/11/2017. Com...
Ler MaisEdição da Lei nº 13.606/18 – Verdadeiro Presente de Grego ao Contribuinte Inadimplente - Parte II
- A UNIÃO PODERÁ BLOQUEAR BENS DE SÓCIOS DE EMPRESAS Em sessão realizada no dia 03 de abril do ano corrente, o Congresso Nacional rejeitou os vetos do presidente da República, Michel Temer, à Lei Federal nº 13.606/18. Entre os dispositivos legais vetados estava o art. 20-D acresc...
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