DJE News
Edição: 12/2018
DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NO CONCEITO DE INSUMOS DEFINIDO PELA RECEITA FEDERAL
As empresas sujeitas ao regime de tributação não-cumulativo, estão autorizadas por lei a descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de insumos, que são, de alguma forma empregadas (direta ou indiretamente) na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviç...
Ler MaisDos Pressupostos do Recurso de Revista
O Recurso de Revista tem a sua previsão legal contida no artigo 896 da CLT, sendo cabível para atacar decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, em dissídio individual pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da qu...
Ler MaisCARTA DE SENTENÇA NOTARIAL: Aspectos Gerais do provimento n. 10/2014 da Corregedoria Geral da União
A Corregedoria Geral da União criou o provimento n. 10/2014 de 31 de outubro de 2014 em reflexo da desjudicialização do poder judiciário, autorizando os tabeliães a extrair cartas de sentença de processos judiciais que transitaram em julgado. Trata-se de documento fornecido pelo tabelião de ...
Ler MaisÉ possível obter dispensa da autorização do cônjuge para realização de transações imobiliárias?
realização de transações imobiliárias e demais atos ou negócios jurídicos válidos. Esta outorga conjugal só não se faz necessária quando os cônjuges são casados pelo regime da separação total de bens ou da comunhão final dos aquestos, nos termos do que dispõe o artigo 1647 do Códig...
Ler MaisTribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença, do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, pelo fato de...
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