DJE News
Edição: 11/2018
A Desconsideração da personalidade jurídica de acordo com o Art. 50 do Código Civil
Os requisitos essenciais à desconsideração da personalidade jurídica estão dispostos no art. 50 do Código Civil, que assim prescreve: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimen...
Ler MaisSTF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias
Em recurso ao STF, União sustenta que todos os pagamentos efetuados ao empregado compõem a base de cálculo da incidência previdenciária O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de f...
Ler MaisInsumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções norm...
Ler MaisA Indevida inclusão da Sucumbência Adicional
Nos executivos fiscais ajuizados pela Fazenda Nacional, sobre o valor total, o fisco, ocasionalmente, acrescenta encargos legais previstos no Decreto-lei nº 1.025/69. Tal decreto, subtrai do juiz o dever-poder de fixar as verbas honorárias para fixá-lo sempre no percentual máximo arbitrado, qua...
Ler MaisO Crime de adulteração de Atestado Médico
Tema recorrente em ações trabalhistas é a ocorrência de crime de falsificação/adulteração de atestado médico pelo empregado, previsto no art. 304 do Código Penal Brasileiro. Em recente decisão proferida pelo TST, acalorou-se o debate da questão à medida que o Tribunal Superior manteve a...
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