DJE News
Edição: 10/2018
Edição da Lei n. 13.606/2018 – Verdadeiro presente de Grego ao Contribuinte inadimplente.
Promulgada no dia 10.1.2018, a Lei n. 13.606/2018, em linhas gerais, Instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ainda, de forma pontual, maliciosamente alterou outros artigos de leis de assun...
Ler MaisGoverno de SC questiona norma sobre compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
O governador de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5882 questionando norma estadual que regula características e atributos de títulos emitidos pela Santa Catarina Participação e investimentos S.A. (INVESC S.A.). O governo expli...
Ler MaisSTF deve analisar constitucionalidade da Lei que autoriza bloqueio de bens sem decisão judicial
O PSB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 13.606/2018, que possibilita à União o bloqueio de bens dos devedores e contribuintes pela averbação pré-executória. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir a constitucionalidade da Lei 13.606/18, que no artigo 25º poss...
Ler MaisA polêmica averbação pré-executória
Nova possibilidade do fisco tornar indisponível o bem do devedor é medida inconstitucional A Lei 13.606/18 instituiu a denominada “averbação pré-executória”, que permite à Fazenda Pública tornar indisponíveis bens do devedor a partir da inscrição do crédito tributário em uma dívid...
Ler MaisNovas regras para execução no sistema de penhora on-line – BACEN JUD
Em dezembro de 2017, entrou em vigor novas regras no que diz respeito aos bloqueios realizados através do Sistema BACEN JUD. Lembrando, que o Sistema BACEN JUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação do Banco Central do Brasi...
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