O ICMS deverá incidir apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, ou seja, aquela que tenha saída na linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa.
Referido entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 391 do Egrégio Tribunal Superior editada em razão da análise do Recurso Especial n. 960.476/SC.
Núcleo Tributário – DJE Advogados Associados