O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que era regulamentado pela MP 783 foi convertida para a Lei 13.496/2017, que veio com a ampliação do benefício de redução das multas. No pagamento à vista, em janeiro 2018, a redução passou de 50% para 70%, e no parcelamento em até 145 prestações, a redução das multas passou de 40% para 50%.
A MP 807/2017 prorrogou o prazo para a adesão até 14 de novembro de 2017, porem a confirmação da adesão se dará somente após a confirmação do pagamento da parcela à vista ou da 1° prestação até o dia 14 de novembro de 2017, conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte.
Conforme Lei 13.496/2017, Art 1 § 4° A adesão ao Pert implica:
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
II – a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei;
III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União;
IV – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; e
V – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Para a adesão da opção até 14 de novembro de 2017 deverá ser recolhido:
- Valor equivalente a 12% da dívida consolidada sem reduções, referente ás parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;
- Até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017;
- Até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017;
Já para quem fez a opção, por exemplo, no mês de setembro de 2017, com pagamento de 3% (1,5 nos meses de agosto e setembro de 2017), ele pode deixar a parcela de outubro e pagar 1% em novembro e dezembro, para débitos de até R$ 15.000.000,00.
O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos para as pessoas físicas será de R$ 200,00 e para as pessoas jurídicas de R$ 1.000,00. Quanto a forma de parcelamento o contribuinte poderá, no momento da consolidação dos débitos, alterar a forma de parcelamento como, de prestações para pagamento à vista ou vice versa. Porem deverá ficar atendo ao comunicado da Receita Federal do Brasil sobre o prazo e procedimentos para a consolidação dos débitos.
Se o contribuinte tiver parcelamentos ativos poderá rescindir e incluir os débitos remanescentes neste Pert, inclusive para quem optou pelo PRT, na forma da MP 766/2017. Os pagamentos efetuados no PRT serão abatidos do valor do pedágio, ou seja, da parcela à vista.
Segundo a Lei 13.496/2017, art. 5°, os contribuintes que possuem ações judiciais ou administrativas em curso, poderão fazer a inclusão pelo Pert, da seguinte forma
Art. 5º Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial;
§ 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert;
§ 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários;
Conforme a Lei 13.496/2017, art. 9°: implicará na exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do debito confessado e ainda não pago:
I – a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;
II – a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
III – a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
V – a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
VI – a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou
VII – a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 4º do art. 1º desta Lei por três meses consecutivos ou seis alternados.
Não poderá fazer a adesão do Pert pessoas jurídicas que o regime de tributação for o Simples Nacional, pois é instituído por lei complementar e não pode ser alterado por lei ordinária. Além disso, abrange os débitos tributários federais, estaduais e municipais, de forma que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não podem disciplinar sobre os parcelamentos dos débitos.
Mônica dos Santos
DJE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Fonte:
http://cfc.org.br/noticias/artigo-o-novo-refis-pert-da-mp-para-a-lei-mudancas/
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13496.htm