André Eduardo Campos, advogado inscrito nos quadros da OAB/SC sob n. 51.730, integrante do Núcleo Tributário do Escritório DJE Advogados Associados.
Apesar de ainda ser incerto o rumo das águas na área tributária, o Governo Federal dá indicativos de que irá endurecer o tratamento às empresas devedoras de tributos.
O Ministro da Economia Paulo Guedes, embora não tenha definido categoricamente as ações que efetivará, adiantou no seu discurso de posse que, a par da necessária contenção de gastos públicos, revela-se igualmente urgente que o Sistema Tributário Brasileiro seja simplificado. Porém, também consignou que não pretende editar programas de parcelamento de dívidas tributárias.
Em discurso afinado, o secretário especial da receita Federal Marcos Cintra afirmou que o REFIS provavelmente deixará de existir no governo do presidente Jair Bolsonaro. A justificativa é de que o programa de renegociação de dívidas tributárias permite a redução de multa e juros, além de parcelar o pagamento de impostos em atraso, o que, a seu ver, configura tratamento desigual em detrimento do contribuinte regular.
Isso tudo vai ao encontro do PROGRAMA PRÓ-CONFORMIDADE CRIADO PELO FISCO FEDERAL (vide artigo publicado em nosso sítio http://www.dje.adv.br/programa-pro-conformidade-fisco-federal-criara-cadastro-positivo-para-as-pessoas-juridicas/ ), cuja finalidade precípua, em linhas gerais, é a de recrudescer o tratamento dado ao devedor tributário e privilegiar o contribuinte em regularidade.
Consoante adiantado no mencionado artigo, subsistem consideráveis receios de inconstitucionalidade e de ilegalidade no tratamento tributário anunciado.
Essa tendência poderá provocar a ruína dos empresários que têm se mantido vivos, a duras penas, durante a grave crise econômica vivenciada no País.
Almeja-se que a mencionada Simplificação represente considerável diminuição na atual e inflada carga tributária praticada, o que poderia dar maior subsídio e auxiliar na sobrevivência do empresário brasileiro. Do contrário, ao invés de fomentar a economia, prenuncia-se uma grande quebradeira, com fechamento de portas, desemprego em epidemia e demais reflexos negativos daí decorrentes.
Como sempre dissemos, apesar de o contribuinte não ser o responsável pelos rombos acarretados nos cofres públicos pela corrupção, é nele, e de goela abaixo, que o Governo projeta sua salvação.
Fontes:
http://www.fenacon.org.br/noticias/refis-vai-acabar-afirma-secretario-da-receita-federal-4091/