O crime terá punição de um a quatro anos de detenção.
O plenário da Câmara dos Deputados analisa o PL 8.347/17, que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação a direitos e prerrogativas dos advogados, com pena de um a quatro anos de detenção.
Entre as especificações do texto, destaca-se a criminalização do exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo CPP para a prática ilegal da medicina e da odontologia.
Além disso, a norma prevê que caso o advogado seja conduzido ou preso de forma arbitrária, o agente público responsável pela violação poderá sofrer a perda do cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos.
Tramitação
Já aprovado pelo Senado e pela CCJ da Câmara, agora o texto irá para votação no plenário.
Fonte:
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272943,61044-Projeto+que+criminaliza+violacao+das+prerrogativas+aguarda+votacao+na