As três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana não serão votadas e perderão a eficácia nesta quinta-feira (10). O governo avaliou que não haveria tempo hábil para votar as propostas na Câmara e no Senado.
“Tínhamos prazo muito pequeno para aprovação e, por exemplo, uma MP que reonera setores da economia em um país que tem alta carga tributária exige grande debate”, disse o deputado Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do governo, referindo-se à MP 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamentos. O governo voltará a tratar desse tema por meio de um projeto de lei.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ressaltou que os senadores não teriam tempo para votar as medidas antes de seu vencimento. “Eu conversei com o presidente da Câmara dos Deputados [Rodrigo Maia] e pedi que não fizesse um esforço hoje para votar essas matérias, porque não haveria tempo suficiente para que eu pautasse aqui, no Senado. Comuniquei que nós não teríamos condições de aprovar essas matérias”, explicou Eunício.
Além da MP 774, trancam a pauta e perderão a validade as medidas provisórias 772/17, que aumenta multas aplicáveis a frigoríficos; e 773/17, que trata de gastos com educação. Segundo a Constituição Federal, os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante a vigência das medidas provisórias que não forem convertidas em lei. Na ausência do decreto, permanecem os efeitos da MP no período em que ela vigorou.
Oposição
A decisão de não votar as três medidas foi tomada durante reunião de líderes na terça-feira (8), de acordo com o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE). Ele admitiu que a oposição não facilitaria a discussão das MPs para marcar posição contra o governo de Michel Temer.
Os líderes decidiram dedicar a semana à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que estabelece novo rito de análise de medidas provisórias. A proposta teve a discussão iniciada nesta terça-feira e deverá voltar à pauta nesta quarta-feira (9).
Rito de MPs
O texto em análise da PEC 70/11 acaba com a votação da MP em uma comissão mista de deputados e senadores. A MP passará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), mas irá direto ao Plenário se for esgotado o prazo do colegiado.
Esse ponto foi questionado pelo líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), para quem o fim da comissão mista aumenta o poder do governo. “É só o governo não dar quórum na comissão da Câmara que a proposta vai direto para o Plenário. Isso é ruim porque permite o rolo compressor”, disse.
Atualmente, é necessária a aprovação da comissão mista para que a proposta seja encaminhada aos plenários da Câmara ou do Senado.
O deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) cobrou uma mudança no rito das medidas provisórias e nos critérios para que elas sejam editadas. “Precisamos mudar a maneira com que as MPs estão sendo feitas. Os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, por exemplo, não são seguidos”, disse.
Regime de urgência
Além de discutir a PEC, o Plenário da Câmara aprovou dois requerimentos de urgência e um recurso. Ganharam urgência o projeto que cria linha de crédito exclusiva para as Santas Casas (PL 7606/17) e o que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de usos restrito (PL 3376/15). As duas propostas poderão ser discutidas pelo Plenário da Câmara.
Outro tema analisado pelos deputados foi o recurso contra a aprovação conclusiva da proposta que renova a permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Milhã, no Ceará (PDC 1107/08). O recurso foi rejeitado, e a proposta seguirá para análise do Senado Federal.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli