Contratos de prestação de serviços com prazo determinado e que não constem cláusula que regule a rescisão, deverão ser submetidos a apreciação judicial para que seja possível o reconhecimento da validade de sua extinção antecipada.
Um contrato nada mais é do que um pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o...
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Da (Im)possibilidade do bloqueio das contas bancárias do executado antes de sua efetiva citação nas execuções fiscais.
Com o novo Código de Processo Civil, muitas foram às inovações processuais apresentadas. Dentre elas, algumas com maior destaque. Contudo,...
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Da ausência de assistência sindical no ato de homologação do TRCT.
Em muitas oportunidades o empregado, ao apresentar-se perante o ente sindical teve negada a assistência no ato da homologação do...
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Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
A base de cálculo das contribuições não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja,...
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OBTIDA LIMINAR NO STF PARA SUSPENDER DUPLA INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO PARA REVENDA
OBTIDA LIMINAR NO STF PARA SUSPENDER DUPLA INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO PARA REVENDA O escritório DEAN JAISON ECCHER...
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