A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS -LIMITAÇÃO EM VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que a Lei n. 2.318/1986, que alterou a base contributiva da...
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SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Não é de hoje que há uma discussão gigantesca entorno desse tema. Exclusão do ICMS da base de cálculo do...
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Dívida tributária. Ser crime ou não ser, eis a questão:
André Eduardo Campos O imposto devidamente apurado e declarado é, na essência, mera dívida civil, afinal, o devedor não esconde,...
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A ILEGAL CONDICIONANTE AO DIREITO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A Lei nº 10.522/2002 institui modalidades de parcelamentos ordinário e simplificado junto à Receita Federal do Brasil, sendo que o...
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Privilégios fiscais concedidos a Zona Franca de Manaus pela Constituição e reafirmados pelo STJ e STF.
Em 28.2.2019, por meio do julgamento do Recurso Especial n. 1.679.681/SC, o Superior Tribunal de Justiça equiparou as vendas de...
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SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Eis uma verdade: entre todos os ramos do Direito o que mais é afetado pela instabilidade e falta de segurança...
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Imposto de Renda Pessoa Física Chegou. E Agora?
Você já providenciou seus documentos para declaração de ajuste do IR pessoa física do ano-calendário 2018? Ainda não? Recomendo...
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DO REINTEGRA PARA PRODUTOS VENDIDOS PARA ÁREAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS
No último dia 28 de fevereiro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n. 1.679.681/SC, em...
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Obrigação, desafios e oportunidade
Instituído através do ajuste SINIEF Nº 2 de 1972, o livro Controle de Produção e Estoque destina-se exclusivamente à escrituração...
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A Ilegalidade da exigência de inscrição nos conselhos regionais de medicina veterinária das agropecuárias e pet shops.
A inscrição exigida das agropecuárias e pet shops pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária tem natureza jurídica de contribuição, estando,...
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