A Ilegalidade da exigência de inscrição nos conselhos regionais de medicina veterinária das agropecuárias e pet shops.
A inscrição exigida das agropecuárias e pet shops pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária tem natureza jurídica de contribuição, estando,...
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Os reflexos da eleição de 2018 na área tributária.
André Eduardo Campos, advogado inscrito nos quadros da OAB/SC sob n. 51.730, integrante do Núcleo Tributário do Escritório DJE Advogados...
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Lei Estadual n° 17.427/2017 alterou para 20% (vinte por cento) o percentual da multa aplicada sobre o valor do tributo devido nos casos de imposto declarado e não pago pelo sujeito passivo
A Lei estadual nº 17.427/2017, publicada em 28/12/2017, promoveu alteração legislativa para incluir o parágrafo 2º ao art. 53, da...
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PROGRAMA PRÓ-CONFORMIDADE FISCO FEDERAL CRIARÁ “CADASTRO POSITIVO” PARA AS PESSOAS JURÍDICAS
Jonas Ariel Sevenhani Advogado – OAB/SC 42.399 Núcleo da Célula Tributária do Escritório DJE Advogados Associados A partir do...
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Divergências entre imunidade tributária e isenção tributária no terceiro setor
6 de novembro de 2018, 6h33 Por Wilmara Lourenço Santos Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder...
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CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS
Diante de um sistema tributário robusto, as contribuições de PIS/PASEP e COFINS são exemplos de destaque entre os mais de...
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A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
A prescrição e a decadência são formas de extinção do crédito tributário, e que ocorrem diante da inércia do fisco...
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. ILEGALIDADE IN SRF 23/97
A Lei 9.363/96 trouxe o benefício do crédito presumido de IPI para empresas produtoras e exportadoras, como ressarcimento das contribuições...
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STJ define que ICMS declarado e inadimplido configura o crime descrito no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 – A batalha pode estar perdida, mas a guerra continua…
André Eduardo Campos A discussão (jurídica) sobre a utilização do processo penal como sanção política e/ou instrumento de coação ao...
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DA POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS PARA O CREDITAMENTO DE PIS E COFINS
Com o julgamento do Recuso Especial n. 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade no conceito de insumos...
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