NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO
Há violação ao princípio da isonomia, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro...
Continue Lendo >
A Baixa do Diesel e a Reoneração da folha de pagamento: uma cartada de mestre do governo brasileiro
A desoneração da folha de pagamento foi uma medida tomada pelo Governo Federal em 2011, com a edição da Lei...
Continue Lendo >
Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples; entenda
Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e...
Continue Lendo >
Governo aumentou imposto 12 vezes desde 2015. Quem subiu mais: Dilma ou Temer?
Quando você está encrencado com o orçamento, gastando mais do que ganha, geralmente aperta o cinto e reduz os gastos....
Continue Lendo >
DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NO CONCEITO DE INSUMOS DEFINIDO PELA RECEITA FEDERAL
As empresas sujeitas ao regime de tributação não-cumulativo, estão autorizadas por lei a descontar créditos de PIS e COFINS sobre...
Continue Lendo >
A Indevida inclusão da Sucumbência Adicional
Nos executivos fiscais ajuizados pela Fazenda Nacional, sobre o valor total, o fisco, ocasionalmente, acrescenta encargos legais previstos no Decreto-lei...
Continue Lendo >
Edição da Lei n. 13.606/2018 – Verdadeiro presente de Grego ao Contribuinte inadimplente.
Promulgada no dia 10.1.2018, a Lei n. 13.606/2018, em linhas gerais, Instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na...
Continue Lendo >
O Novo Refis (Pert): Principais mudanças.
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que era regulamentado pela MP 783 foi convertida para a Lei 13.496/2017, que...
Continue Lendo >
Sonegação Fiscal ou Dificuldade Financeira?
Segundo dados fornecidos pelo SERASA, 1/3 das empresas brasileiras passam por algum tipo de dificuldade financeira. Na atual situação econômica...
Continue Lendo >
Da (Im)possibilidade do bloqueio das contas bancárias do executado antes de sua efetiva citação nas execuções fiscais.
Com o novo Código de Processo Civil, muitas foram às inovações processuais apresentadas. Dentre elas, algumas com maior destaque. Contudo,...
Continue Lendo >