Alterações na legislação de trânsito, destinadas aos interesses das empresas (Lei nº 14.071/20)
A Lei n° 14.071 de 13 de outubro de 2020, passou a vigorar a partir do mês de abril de...
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM 26 VETOS
Em 1º de abril de 2021 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 14.133/21, a qual substituirá a legislação...
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PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO
A cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial, criada pela Lei nº 10.931/2004, que passou a ser...
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A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
As licitações são procedimentos administrativos que antecedem às contratações realizadas pelo poder público, garantindo aos concorrentes iguais condições, bem como...
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Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, empresas e órgãos públicos deverão se adequar à nova realidade quanto ao tratamento de dados pessoais
Em 18 de setembro de 2020, entrou em vigor em todo território nacional a lei nº 13.709/2018, a nominada Lei...
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O “CRAM DOWN” COMO MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
Neste ano (2020) existe uma tendência de que diversas empresas tenham necessidade de requerer a recuperação judicial, a crise sanitária...
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Considerações iniciais acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A lei nº 13.709/2018, promulgada em 14 de agosto de 2018, entrará em vigor 24 meses após sua promulgação, ou...
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Os condomínios edilícios e as limitações ao direito de propriedade
É sabido que em condomínios residenciais, sejam eles horizontais ou verticais, moradores (condôminos) compartilham de forma diferenciada as áreas privativas...
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DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A proteção da pessoa humana, enquanto tema de principal importância para o ordenamento jurídico, vem ganhando espaço e relevância no...
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Terceira Turma do STJ estabelece entendimento de que empresas em recuperação judicial poderão celebrar contratos de factoring.
Independentemente de autorização do juízo competente, as empresa em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo...
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