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Um contrato  nada mais é do que um pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o...

Primeiramente, o Código de Defesa do Consumidor, trouxe as proteções aos consumidores pelos vícios e fatos dos produtos por si...

Primeiramente, se faz necessário fazer uma leitura fria no texto de lei em especial no artigo 10 da lei nº...

A alienação fiduciária de coisa imóvel está regulada na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, notadamente em...

Com o advento da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, é possível a...

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A lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, conceitua em seu art. 1º, que o protesto é um...