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A ilegalidade da determinação de pagamento de antecipação de honorários periciais A ilegalidade da determinação de pagamento de antecipação de honorários periciais

Sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, será designada perícia judicial mediante requerimento das partes...

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Atos processuais do Processo Judicial Eletrônico  e  a implantação do DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional Atos processuais do Processo Judicial Eletrônico e a implantação do DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional

Diante do Advento do Novo Código de Processo Civil, principalmente de seu Artigo 246 § 1º, o qual estabelece que...

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O fim dos embargos infringentes? O fim dos embargos infringentes?

Observa-se na redação do disposto no artigo 942 do CPC/2015, o que é bem verdade,  acarretou na extinção os embargos...

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O Tratamento diferenciado às MIicroempresas e Empreas de Pequeno Porte nas licitações públicas O Tratamento diferenciado às MIicroempresas e Empreas de Pequeno Porte nas licitações públicas

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao tratar da ordem econômica, assegurou tratamento favorecido para as empresas...

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A Inconstitucional aplicação da alíquota de 25% de ICMS pelo Estado de Santa Catarina no caso de operações com energia elétrica A Inconstitucional aplicação da alíquota de 25% de ICMS pelo Estado de Santa Catarina no caso de operações com energia elétrica

Luciano Daniel da Veiga[1]   RESUMO   O artigo visa demonstrar a inconstitucional aplicação pelo Estado de Santa Catarina, da...

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É Inconstitucional a dupla exigência de IPI na Importação de produtos para revenda? É Inconstitucional a dupla exigência de IPI na Importação de produtos para revenda?

Esta é a pergunta que começará a ser respondida pela mais elevada Corte de Justiça do País, o Supremo Tribunal...

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Cobrança de ICMS sobre subvenção econômica de energia elétrica é ilegal Cobrança de ICMS sobre subvenção econômica de energia elétrica é ilegal

9 de agosto de 2016, 6h44 Por Leonardo Augusto Bellorio Battilana Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1] entendeu...

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO NOVO CPC – UMA INOVAÇÃO NÃO TÃO INOVADORA ASSIM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO NOVO CPC – UMA INOVAÇÃO NÃO TÃO INOVADORA ASSIM

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intitulada como Novo Código de Processo Civil, revogou o antigo...

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Justiça Federal determina que a RF altere cadastro para constar pessoa jurídica como titular de Eireli Justiça Federal determina que a RF altere cadastro para constar pessoa jurídica como titular de Eireli

Quarta-feira, 29 de junho de 2016 Justiça Federal determina que a RF altere cadastro para constar pessoa jurídica como titular...

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Cabe apelação contra sequestro de bens em sentença penal, decide STJ Cabe apelação contra sequestro de bens em sentença penal, decide STJ

ConJur – Cabe apelação contra sequestro de bens em sentença penal, diz STJ 29 de junho de 2016, 12h41 ConJur...

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