Da impossibilidade jurídica de suscitar a responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços.
Atualmente são inúmeras as demandas trabalhistas ajuizadas diariamente, e com isso, na sua grande maioria, muitas outras empresas – além...
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Insegurança Jurídica
Empresários em geral convivem diariamente com a insegurança jurídica criada pela legislação trabalhista. Decisões incoerentes e diametralmente opostas, inclusive sobre...
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RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO NO REGIME DE SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Em recente decisão (19/10/2016), o Supremo Tribunal Federal entendeu ser devida a restituição do valor pago a maior quando o...
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O protesto de títulos e sua eficiência na recuperação de créditos
A lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, conceitua em seu art. 1º, que o protesto é um...
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DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE
O presente tema trata-se de valores depositados em conta corrente, até o limite de 40 salários mínimos, com a finalidade...
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EXECUÇÃO FISCAL
A execução fiscal está amparada na lei 6.830/80, chamada de LEF e subsidiariamente no Código de Processo Civil, e tem...
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Usucapião extrajudicial no novo código de processo civil
O art. 1.071 do novo Código de Processo Civil, ao acrescentar o art. 216-A no Capítulo III do Título V...
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Multa por descumprimento da cota de deficientes pode ser afastada
A Lei 8.213/91 que trata da contratação de deficientes nas empresas, estabelece em seu art. 93 a proporcionalidade para a...
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Da Escritura Pública de Compra de Bem Imóvel
No dia-a-dia nos deparamos com muitas pessoas com dúvidas a respeito da escrituração pública na aquisição de imóvel. Para a...
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A Imunidade do ITBI na desincorporação de capital da pessoa jurídica
O ITBI é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal. É sabido que o CTN foi recepcionado...
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