Contratos de prestação de serviços com prazo determinado e que não constem cláusula que regule a rescisão, deverão ser submetidos a apreciação judicial para que seja possível o reconhecimento da validade de sua extinção antecipada.
Um contrato nada mais é do que um pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o...
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Balança Comercial tem superávit de US$ 1,37 bilhão no início de setembro
Nos dez primeiros dias de setembro de 2017, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,37 bilhão. Isso significa que...
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Da diferença entre fato do produto e vício do produto
Primeiramente, o Código de Defesa do Consumidor, trouxe as proteções aos consumidores pelos vícios e fatos dos produtos por si...
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Da (Im)possibilidade do bloqueio das contas bancárias do executado antes de sua efetiva citação nas execuções fiscais.
Com o novo Código de Processo Civil, muitas foram às inovações processuais apresentadas. Dentre elas, algumas com maior destaque. Contudo,...
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Da ausência de assistência sindical no ato de homologação do TRCT.
Em muitas oportunidades o empregado, ao apresentar-se perante o ente sindical teve negada a assistência no ato da homologação do...
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Reforma Tributária?
Este tema tem gerado discussões nos últimos meses na Câmara dos Deputados. O relator do projeto Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)...
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REFORMA TRIBUTÁRIA: SOBRE A MINUTA APRESENTADA PELO RELATOR DO PROJETO NA CÂMARA
O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, sendo, inclusive, a maior da América Latina e Caribe. Segundo...
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DA (IM) POSSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO JUIZADO ESPECIAL
Primeiramente, se faz necessário fazer uma leitura fria no texto de lei em especial no artigo 10 da lei nº...
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? PRR – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL
Trata-se de parcelamento de débitos previdenciários e impostos federais devidos por produtores rurais e adquirentes de produtores rurais, instituído...
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PERT – Programa Especial de Regulamentação Tributária
O PERT – Programa Especial de Regulamento Tributária, foi instituído pela Medida Provisória 783/17 e regulamentada pela Instrução Normativa da...
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