DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NO CONCEITO DE INSUMOS DEFINIDO PELA RECEITA FEDERAL
As empresas sujeitas ao regime de tributação não-cumulativo, estão autorizadas por lei a descontar créditos de PIS e COFINS sobre...
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É possível obter dispensa da autorização do cônjuge para realização de transações imobiliárias?
realização de transações imobiliárias e demais atos ou negócios jurídicos válidos. Esta outorga conjugal só não se faz necessária quando...
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A Desconsideração da personalidade jurídica de acordo com o Art. 50 do Código Civil
Os requisitos essenciais à desconsideração da personalidade jurídica estão dispostos no art. 50 do Código Civil, que assim prescreve: Art....
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A Indevida inclusão da Sucumbência Adicional
Nos executivos fiscais ajuizados pela Fazenda Nacional, sobre o valor total, o fisco, ocasionalmente, acrescenta encargos legais previstos no Decreto-lei...
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O Crime de adulteração de Atestado Médico
Tema recorrente em ações trabalhistas é a ocorrência de crime de falsificação/adulteração de atestado médico pelo empregado, previsto no art....
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Novas regras para execução no sistema de penhora on-line – BACEN JUD
Em dezembro de 2017, entrou em vigor novas regras no que diz respeito aos bloqueios realizados através do Sistema BACEN...
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Edição da Lei n. 13.606/2018 – Verdadeiro presente de Grego ao Contribuinte inadimplente.
Promulgada no dia 10.1.2018, a Lei n. 13.606/2018, em linhas gerais, Instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na...
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O Novo Refis (Pert): Principais mudanças.
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que era regulamentado pela MP 783 foi convertida para a Lei 13.496/2017, que...
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Reforma Trabalhista X Lei Processual
Com a edição da lei 13.467/2017 existe, além de outras, uma grande controvérsia em relação à aplicação da lei processual....
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Sonegação Fiscal ou Dificuldade Financeira?
Segundo dados fornecidos pelo SERASA, 1/3 das empresas brasileiras passam por algum tipo de dificuldade financeira. Na atual situação econômica...
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