O INSS tem o direito de buscar judicialmente, por meio de ação regressiva, o ressarcimento das despesas suportadas pela Previdência...

O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 190 e 191 que as partes poderão previamente, em contrato, ou...

O SCR é o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, que disponibiliza informações relevantes para consulta dos bancos...

Uma das formas de rescisão do contrato de trabalho do empregado é a sua rescisão de forma indireta por culpa...

O estabelecimento empresarial, pode ser assim entendimento como a reunião de um complexo de bens, os quais são indispensáveis ao...

A desoneração da folha de pagamento foi uma medida tomada pelo Governo Federal em 2011, com a edição da Lei...

Hoje (15/05) é o primeiro dia de reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) que definirá  a taxa referencial do...

A Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017) inovou em inúmeros aspectos, versando sobre várias regras tanto de direito processual, quanto de direito...

Atendimento aos artigos 113  e 422, ambos do Código Civil Por muitos e muitos anos,  os legisladores e os aplicadores...

O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 574.706/PR, julgado sob a perspectiva de Repercussão Geral, sedimentou que o ICMS não...