Não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador...

O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, já que não ser...

Há violação ao princípio da isonomia, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro...

A quebra do sigilo dos meios de comunicação digitais tem gerado ao longo dos anos inúmeros questionamentos, tanto no ambiente...

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais,...

O INSS tem o direito de buscar judicialmente, por meio de ação regressiva, o ressarcimento das despesas suportadas pela Previdência...

O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 190 e 191 que as partes poderão previamente, em contrato, ou...

O SCR é o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, que disponibiliza informações relevantes para consulta dos bancos...

Uma das formas de rescisão do contrato de trabalho do empregado é a sua rescisão de forma indireta por culpa...

O estabelecimento empresarial, pode ser assim entendimento como a reunião de um complexo de bens, os quais são indispensáveis ao...