NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a...
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NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, OS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE/DOENÇA.
Referidas verbas são de natureza indenizatória ou compensatória e não remuneratória, por isso não incidem sobre a base de cálculo...
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NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS SOBRE VALORES AUFERIDOS POR EMPRESA EXPORTADORA EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS DE ICMS
A transferência de créditos de ICMS por empresa exportadora a terceira empresa, não pode ser considerada como receita, não podendo...
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DOS VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS
Os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, tratam-se de verdadeira renúncia fiscal, a fim de incentivar/desenvolver determinada atividade econômica...
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NÃO INCIDÊNCIA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES ENVOLVENDO ENERGIA ELÉTRICA (APENAS PARA CONSUMIDORES LIVRES)
O ICMS deverá incidir apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao...
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EXCLUSÃO DA TUST E DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador...
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EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, já que não ser...
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NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO
Há violação ao princípio da isonomia, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro...
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Da possibilidade de monitoramento e fiscalização do e-mail coorporativo.
A quebra do sigilo dos meios de comunicação digitais tem gerado ao longo dos anos inúmeros questionamentos, tanto no ambiente...
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CARACTERÍSTICAS RELEVANTES DO CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL
O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais,...
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