DA POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS PARA O CREDITAMENTO DE PIS E COFINS
Com o julgamento do Recuso Especial n. 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade no conceito de insumos...
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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (Desoneração da folha de pagamento)
Com o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (TESE 02)...
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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL
Com o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (TESE 02)...
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CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS COM TRIBUTOS FEDERAIS RELATIVO AO PROGRAMA REINTEGRA – EXPORTAÇÃO DE BENS
A pessoa jurídica que exporta bens de que trata o art. 5º no Decreto nº 8.415/2015, poderá apurar crédito, mediante...
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NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Referido...
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NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a...
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NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, OS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE/DOENÇA.
Referidas verbas são de natureza indenizatória ou compensatória e não remuneratória, por isso não incidem sobre a base de cálculo...
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NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS SOBRE VALORES AUFERIDOS POR EMPRESA EXPORTADORA EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS DE ICMS
A transferência de créditos de ICMS por empresa exportadora a terceira empresa, não pode ser considerada como receita, não podendo...
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DOS VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS
Os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, tratam-se de verdadeira renúncia fiscal, a fim de incentivar/desenvolver determinada atividade econômica...
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NÃO INCIDÊNCIA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES ENVOLVENDO ENERGIA ELÉTRICA (APENAS PARA CONSUMIDORES LIVRES)
O ICMS deverá incidir apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao...
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