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Lei Estadual n° 17.427/2017 alterou para 20% (vinte por cento) o percentual da multa aplicada sobre o valor do tributo devido nos casos de imposto declarado e não pago pelo sujeito passivo Lei Estadual n° 17.427/2017 alterou para 20% (vinte por cento) o percentual da multa aplicada sobre o valor do tributo devido nos casos de imposto declarado e não pago pelo sujeito passivo

A Lei estadual nº 17.427/2017, publicada em 28/12/2017, promoveu alteração legislativa para incluir o parágrafo 2º ao art. 53, da...

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PROGRAMA PRÓ-CONFORMIDADE FISCO FEDERAL CRIARÁ “CADASTRO POSITIVO” PARA AS PESSOAS JURÍDICAS PROGRAMA PRÓ-CONFORMIDADE FISCO FEDERAL CRIARÁ “CADASTRO POSITIVO” PARA AS PESSOAS JURÍDICAS

Jonas Ariel Sevenhani Advogado – OAB/SC 42.399 Núcleo da Célula Tributária do Escritório DJE Advogados Associados   A partir do...

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Divergências entre imunidade tributária e isenção tributária no terceiro setor Divergências entre imunidade tributária e isenção tributária no terceiro setor

6 de novembro de 2018, 6h33 Por Wilmara Lourenço Santos Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder...

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CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS

Diante de um sistema tributário robusto, as contribuições de PIS/PASEP e COFINS são exemplos de destaque entre os mais de...

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DA IMPENHORABILIDADE DO BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Considera-se fiduciária, conforme redação precisa do art. 1.361 do CC, a propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor,...

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Em decisão recente, Superior Tribunal de Justiça afirma que impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada por razoabilidade. Em decisão recente, Superior Tribunal de Justiça afirma que impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada por razoabilidade.

Esse foi o entendimento exarado pela maioria da Corte Especial do STJ, em julgamento realizado no último dia 03/10 (Eresp...

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A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS

A prescrição e a decadência são formas de extinção do crédito tributário, e que ocorrem diante da inércia do fisco...

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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. ILEGALIDADE IN SRF 23/97 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. ILEGALIDADE IN SRF 23/97

A Lei 9.363/96 trouxe o benefício do crédito presumido de IPI para empresas produtoras e exportadoras, como ressarcimento das contribuições...

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A Extensão da Exegese Acerca da Impenhorabilidade de Bens, Sob a Ótica da Dignidade da Pessoa Humana A Extensão da Exegese Acerca da Impenhorabilidade de Bens, Sob a Ótica da Dignidade da Pessoa Humana

Tendo em conta que a listagem das impenhorabilidades objetiva a preservação de um mínimo patrimonial necessário à existência digna do...

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STJ define que ICMS declarado e inadimplido configura o crime descrito no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 – A batalha pode estar perdida, mas a guerra continua… STJ define que ICMS declarado e inadimplido configura o crime descrito no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 – A batalha pode estar perdida, mas a guerra continua…

André Eduardo Campos A discussão (jurídica) sobre a utilização do processo penal como sanção política e/ou instrumento de coação ao...

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