Esse foi o entendimento exarado pela maioria da Corte Especial do STJ, em julgamento realizado no último dia 03/10 (Eresp...

A prescrição e a decadência são formas de extinção do crédito tributário, e que ocorrem diante da inércia do fisco...

A Lei 9.363/96 trouxe o benefício do crédito presumido de IPI para empresas produtoras e exportadoras, como ressarcimento das contribuições...

Tendo em conta que a listagem das impenhorabilidades objetiva a preservação de um mínimo patrimonial necessário à existência digna do...

André Eduardo Campos A discussão (jurídica) sobre a utilização do processo penal como sanção política e/ou instrumento de coação ao...

Com o julgamento do Recuso Especial n. 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade no conceito de insumos...

Com o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (TESE 02)...

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A pessoa jurídica que exporta bens de que trata o art. 5º no Decreto nº 8.415/2015, poderá apurar crédito, mediante...

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Referido...