A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS -LIMITAÇÃO EM VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que a Lei n. 2.318/1986, que alterou a base contributiva da...
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Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
O contrato de trabalho Verde e Amarelo foi criado com a MP 905/2019, a qual passou a vigorar em 01.01.2020....
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Considerações iniciais acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A lei nº 13.709/2018, promulgada em 14 de agosto de 2018, entrará em vigor 24 meses após sua promulgação, ou...
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A REFORMA DA PREVIDÊNCIA É REALMENTE NECESSÁRIA?
“O Brasil gasta R$ 700 bilhões com Previdência, que é passado, e R$ 70 bilhões com educação, que é o...
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SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Não é de hoje que há uma discussão gigantesca entorno desse tema. Exclusão do ICMS da base de cálculo do...
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Dívida tributária. Ser crime ou não ser, eis a questão:
André Eduardo Campos O imposto devidamente apurado e declarado é, na essência, mera dívida civil, afinal, o devedor não esconde,...
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A ILEGAL CONDICIONANTE AO DIREITO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A Lei nº 10.522/2002 institui modalidades de parcelamentos ordinário e simplificado junto à Receita Federal do Brasil, sendo que o...
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Os condomínios edilícios e as limitações ao direito de propriedade
É sabido que em condomínios residenciais, sejam eles horizontais ou verticais, moradores (condôminos) compartilham de forma diferenciada as áreas privativas...
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AS ENCHENTES E A CLT
Neste período de cheias que a região do Alto Vale e parte do Estado de Santa Catarina vem passando, é...
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DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A proteção da pessoa humana, enquanto tema de principal importância para o ordenamento jurídico, vem ganhando espaço e relevância no...
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