Dívida tributária. Ser crime ou não ser, eis a questão:
André Eduardo Campos O imposto devidamente apurado e declarado é, na essência, mera dívida civil, afinal, o devedor não esconde,...
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A ILEGAL CONDICIONANTE AO DIREITO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A Lei nº 10.522/2002 institui modalidades de parcelamentos ordinário e simplificado junto à Receita Federal do Brasil, sendo que o...
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Os condomínios edilícios e as limitações ao direito de propriedade
É sabido que em condomínios residenciais, sejam eles horizontais ou verticais, moradores (condôminos) compartilham de forma diferenciada as áreas privativas...
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AS ENCHENTES E A CLT
Neste período de cheias que a região do Alto Vale e parte do Estado de Santa Catarina vem passando, é...
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DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
A proteção da pessoa humana, enquanto tema de principal importância para o ordenamento jurídico, vem ganhando espaço e relevância no...
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Privilégios fiscais concedidos a Zona Franca de Manaus pela Constituição e reafirmados pelo STJ e STF.
Em 28.2.2019, por meio do julgamento do Recurso Especial n. 1.679.681/SC, o Superior Tribunal de Justiça equiparou as vendas de...
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SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Eis uma verdade: entre todos os ramos do Direito o que mais é afetado pela instabilidade e falta de segurança...
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Imposto de Renda Pessoa Física Chegou. E Agora?
Você já providenciou seus documentos para declaração de ajuste do IR pessoa física do ano-calendário 2018? Ainda não? Recomendo...
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Terceira Turma do STJ estabelece entendimento de que empresas em recuperação judicial poderão celebrar contratos de factoring.
Independentemente de autorização do juízo competente, as empresa em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo...
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DO REINTEGRA PARA PRODUTOS VENDIDOS PARA ÁREAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS
No último dia 28 de fevereiro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n. 1.679.681/SC, em...
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