Medida Provisória n° 1.040, de 2021 – Medidas de desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país
A Medida Provisória n° 1.040 assinada em 29 de maio, pelo Presidente Jair Bolsonaro, apresentou a iniciativa de reduzir a...
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PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO
A cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial, criada pela Lei nº 10.931/2004, que passou a ser...
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – REVISÃO DOS PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO
Com a sanção da Lei 10.485/05, instituiu-se o regime monofásico para recolhimento das contribuições sociais, denominadas Programa de Integração Social...
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O teletrabalho sob o prisma da Lei nº13.467/2017
Com o advento da Lei nº13.467/2017, restou introduzido no ordenamento jurídico celetário uma nova modalidade de trabalho através do art....
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A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E SUAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
As licitações são procedimentos administrativos que antecedem às contratações realizadas pelo poder público, garantindo aos concorrentes iguais condições, bem como...
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DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS SUBVENÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Empresas que fazem a apuração pelo lucro real tem a possibilidade de excluir as subvenções estaduais da base de cálculo...
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ALERTA ÀS EMPRESAS SOBRE PAGAMENTO DE FGTS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
As empresas estão acostumadas a realizarem acordos na Justiça do Trabalho que englobem diversos verbas, inclusive o FGTS. Na prática...
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Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, empresas e órgãos públicos deverão se adequar à nova realidade quanto ao tratamento de dados pessoais
Em 18 de setembro de 2020, entrou em vigor em todo território nacional a lei nº 13.709/2018, a nominada Lei...
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A dificuldade de se conciliar a pandemia covid-19 com a colheita de provas orais no processo penal.
Para fazer frente à pandemia Covid-19, que açodadamente alastrou-se mundo afora, além do enfrentamento da questão na área da saúde...
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O “CRAM DOWN” COMO MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
Neste ano (2020) existe uma tendência de que diversas empresas tenham necessidade de requerer a recuperação judicial, a crise sanitária...
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