A desoneração da folha de pagamento foi uma medida tomada pelo Governo Federal em 2011, com a edição da Lei...

Hoje (15/05) é o primeiro dia de reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) que definirá  a taxa referencial do...

A Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017) inovou em inúmeros aspectos, versando sobre várias regras tanto de direito processual, quanto de direito...

Atendimento aos artigos 113  e 422, ambos do Código Civil Por muitos e muitos anos,  os legisladores e os aplicadores...

O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 574.706/PR, julgado sob a perspectiva de Repercussão Geral, sedimentou que o ICMS não...

Para Fábio Ulhôa Coelho (2003, p.117) “No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (alienante)...

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O Código de Processo Civil em seu artigo 1.071, acresceu a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) o artigo 216-A,...

– A UNIÃO PODERÁ BLOQUEAR BENS DE SÓCIOS DE EMPRESAS   Em sessão realizada no dia 03 de abril do...

Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e...