Alineação Fiduciária de coisa imóvel á luz da Lei Nº 9.514/97
A alienação fiduciária de coisa imóvel está regulada na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, notadamente em...
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STF declara constitucional cobrança de Funrural de Pessoa física
Em 30 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a cobrança do Funrural de Pessoa Física....
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Restituição do ICMS pago no Regime de Substituição Tributária
Em recente decisão (19/10/2016), o Supremo Tribunal Federal entendeu ser devida a restituição do valor pago a maior quando o...
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Da possibilidade de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes e a utilização do sistema SERASAJUD
Com o advento da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, é possível a...
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Da permanência por tempo indeterminado no canal cinza da parametrização do desembaraço aduaneiro
Os canais de parametrização criados pela Receita Federal do Brasil tem o objetivo submeter à mercadoria a um processo de...
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HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
A maioria dos Tribunais Regionais do Trabalho editaram as suas próprias Súmulas para unificarem os seus entendimentos em relação à...
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Com novo entendimento, EIRELI poderá ser constituída por uma pessoa jurídica.
O tipo empresarial EIRELI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada), foi instituído pela lei 12.441/2011, que alterou a lei 10.406/2002 –...
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BRASILEIROS TRABALHARAM ATÉ 02 DE JUNHO SOMENTE PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
De acordo com estudos do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) os brasileiros trabalharam até dia 02/06/2017 somente para...
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DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Primeiramente, a Constituição Federal traz em seu art. 5, LIV, como sendo um direito fundamental o seguinte: LIV – Ninguém...
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BREVES APONTAMENTOS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA
Com a recente aprovação da reforma trabalhista pela Câmara dos Deputados (texto segue para o Senado), a atenção dos brasileiros...
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