Reforma Tributária?
Este tema tem gerado discussões nos últimos meses na Câmara dos Deputados. O relator do projeto Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)...
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REFORMA TRIBUTÁRIA: SOBRE A MINUTA APRESENTADA PELO RELATOR DO PROJETO NA CÂMARA
O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, sendo, inclusive, a maior da América Latina e Caribe. Segundo...
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DA (IM) POSSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO JUIZADO ESPECIAL
Primeiramente, se faz necessário fazer uma leitura fria no texto de lei em especial no artigo 10 da lei nº...
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? PRR – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL
Trata-se de parcelamento de débitos previdenciários e impostos federais devidos por produtores rurais e adquirentes de produtores rurais, instituído...
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PERT – Programa Especial de Regulamentação Tributária
O PERT – Programa Especial de Regulamento Tributária, foi instituído pela Medida Provisória 783/17 e regulamentada pela Instrução Normativa da...
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Alineação Fiduciária de coisa imóvel á luz da Lei Nº 9.514/97
A alienação fiduciária de coisa imóvel está regulada na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, notadamente em...
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STF declara constitucional cobrança de Funrural de Pessoa física
Em 30 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a cobrança do Funrural de Pessoa Física....
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Restituição do ICMS pago no Regime de Substituição Tributária
Em recente decisão (19/10/2016), o Supremo Tribunal Federal entendeu ser devida a restituição do valor pago a maior quando o...
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Da possibilidade de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes e a utilização do sistema SERASAJUD
Com o advento da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, é possível a...
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Da permanência por tempo indeterminado no canal cinza da parametrização do desembaraço aduaneiro
Os canais de parametrização criados pela Receita Federal do Brasil tem o objetivo submeter à mercadoria a um processo de...
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