A execução fiscal está amparada na lei 6.830/80, chamada de LEF e subsidiariamente no Código de Processo Civil, e tem...

O art. 1.071 do novo Código de Processo Civil, ao acrescentar o art. 216-A no Capítulo III do Título V...

 A Lei 8.213/91 que trata da contratação de deficientes nas empresas, estabelece em seu art. 93 a proporcionalidade para a...

No dia-a-dia nos deparamos com muitas pessoas com dúvidas a respeito da escrituração pública na aquisição de imóvel. Para a...

O ITBI é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal. É sabido que o CTN foi recepcionado...

Tutela Provisória é um contraponto ao que reconhece-se como tutela definitiva, que só vem com a sentença. O Novo Código...

Uma das modificações feitas pela Lei nº 11.382, de 2006, no Código de Processo Civil de 1973, foi a possibilidade...

O sócio de uma empresa, possui a prerrogativa como forma de injetar capital na sociedade, integralizar um bem, a exemplo,...

Uma forma de resolver conflitos e evitar problemas na condução empresarial A sucessão hereditária é hoje uma temática relevantemente discutida...

Diante do atual cenário econômico nacional e também da vigente legislação trabalhista, muitas são as dificuldades que a classe empresária...