4ª Turma decide aprofundar discussão sobre execução fiscal e crédito na falência
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aprofundar a discussão sobre a possibilidade de uma execução fiscal movida...
Continue Lendo >
Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI
A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados....
Continue Lendo >
STF inicia julgamento sobre penhora de bem de família em aluguel comercial
Com um resultado apontando empate de quatro votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quinta-feira (12/8) a sessão...
Continue Lendo >
Isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL, diz STJ
Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela...
Continue Lendo >
Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, diz TJ-SP
Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU)....
Continue Lendo >
STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação
Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de...
Continue Lendo >
Prefis 2021: Governador sanciona lei de refinanciamento de dívidas com o Estado
O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), que entrou...
Continue Lendo >
STJ veta segundo pedido de compensação fiscal pelo mesmo débito
por Danilo Vital STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado O contribuinte que possui débitos decorrentes de...
Continue Lendo >
Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu...
Continue Lendo >
Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso
A Receita Federal revogou, por meio da Instrução Normativa RFB Nº 2.029, de 24 de junho de 2021, mais nove Instruções...
Continue Lendo >