Regime de bens pode ser mudado sem a exigência de justificativas excessivas
A autonomia privada na escolha do regime de bens aplicável ao casamento ou à união estável é prerrogativa assegurada no...
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Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ
6 de junho de 2021, 18h17 Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são...
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É necessária intimação do devedor para leilão de imóvel de alienação
O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva reafirmou entendimento da Corte acerca da necessidade da intimação pessoal do devedor...
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Parecer da PGFN busca facilitar a aplicação da não incidência de ICMS no PIS/Cofins
Após a modulação dos efeitos da decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins,...
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STJ admite envio de dados da Receita sem representação fiscal para fins penais
O fato de a Receita Federal, ao analisar possíveis irregularidades tributárias, não oferecer representação fiscal para fins penais ao Ministério...
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Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida
O magistrado determinou, ainda, que a empresa locatária faça os depósitos dos aluguéis mensais em conta vinculada ao juízo. O...
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União deve efetuar cálculo para execução em processos nos quais é ré
Os ministros do STF validaram a eficácia de decisões que impõem à União o dever de apurar o valor devido...
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Programa SC Bem mais Simples entra em operação
Santa Catarina avança em competitividade. Uma videoconferência com a presença de mais de 40 municípios marcou mais um passo no...
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PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD
A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o...
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STF abre debate sobre direito à informação e uso da LGPD na divulgação processual
O reconhecimento da existência de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em um caso que trata da responsabilidade civil por...
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