“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em...

Instigados por um excelente artigo publicado neste portal, o qual inclusive fez alusão a um ícone da cultura pop, o filme Minority Report, nos...

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com...

A SDI-2 do TST rejeitou recurso de um ex-empregado da JBS S.A. que pretendia invalidar a homologação de acordo judicial...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça , especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. STJ aprova súmula...

Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do CNM está em desacordo com regras da Constituição. Em decisão unânime,...

Ação questiona resolução do Senado Federal que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas.   O ministro Dias...

Instituído em 2016, o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária prevê a extinção da punibilidade mediante o...

Foi definido que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado....

Decisão vale para depósitos que a Receita presumir que podem ser faturamento e não tiveram origem comprovada.  STF decidiu que...