PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD
A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o...
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STF abre debate sobre direito à informação e uso da LGPD na divulgação processual
O reconhecimento da existência de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em um caso que trata da responsabilidade civil por...
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STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em...
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IRE 574706: a história sem fim e a teoria dos precedentes
Instigados por um excelente artigo publicado neste portal, o qual inclusive fez alusão a um ícone da cultura pop, o filme Minority Report, nos...
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STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com...
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TST: Empregado que se arrependeu de acordo não consegue invalidá-lo
A SDI-2 do TST rejeitou recurso de um ex-empregado da JBS S.A. que pretendia invalidar a homologação de acordo judicial...
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STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça , especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. STJ aprova súmula...
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STF declara inconstitucional tarifa de cheque especial não usado
Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do CNM está em desacordo com regras da Constituição. Em decisão unânime,...
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Toffoli adia decisão sobre ICMS incidente em mercadorias importadas
Ação questiona resolução do Senado Federal que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas. O ministro Dias...
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STF julga extinção da punibilidade por adesão a regime especial
Instituído em 2016, o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária prevê a extinção da punibilidade mediante o...
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