Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ
Por Danilo Vital A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode...
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SIMPLIFICAÇÃO DO ISS – STF considera inconstitucional reter tributo de quem não tem cadastro em municípios
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.020 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível...
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Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento, diz Plenário do STF
“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época...
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Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se dada em garantia
Decisão é do TJ/PR, que considerou que o bem está protegido constitucionalmente. No ano passado, o STF fixou entendimento acerca...
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Invalidada lei do PI sobre cobrança de ICMS em compras não presenciais
A norma foi julgada inconstitucional pelos ministros do STF, com base em entendimento pacífico da Corte sobre a matéria. Por...
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Meus dados vazaram, e agora?
Nos últimos dias, veículos de comunicação têm noticiado o vazamento de grandes bases de dados, com informações de milhões de...
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Os olhos do leão pairam sobre o produtor rural
Em 1979 a Receita Federal realizou uma campanha publicitária para divulgação do Imposto de Renda, na qual utilizou a figura...
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PGFN abre negociação para dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19
Dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela...
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Responsabilização das Instituições Financeiras Quanto aos Descontos a serem Repassados
Cabível a responsabilização de casa bancária que, verificando a interrupção de descontos em folha ou de repasse pela instituição pagadora,...
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DIREITO DOS SUCESSORES ACERCA DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO DE CUJUS
Como o processo de inventário tem por uma das finalidades certificar o patrimônio do espólio para a correta divisão dos...
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