STF: Não incide IR sobre juros de mora por atraso de verbas salariais
Os ministros do STF, em julgamento no plenário virtual, decidiram que não incide imposto de renda sobre os juros de...
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Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos...
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Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ
Por Danilo Vital A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode...
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SIMPLIFICAÇÃO DO ISS – STF considera inconstitucional reter tributo de quem não tem cadastro em municípios
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.020 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível...
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Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento, diz Plenário do STF
“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época...
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Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se dada em garantia
Decisão é do TJ/PR, que considerou que o bem está protegido constitucionalmente. No ano passado, o STF fixou entendimento acerca...
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Invalidada lei do PI sobre cobrança de ICMS em compras não presenciais
A norma foi julgada inconstitucional pelos ministros do STF, com base em entendimento pacífico da Corte sobre a matéria. Por...
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Meus dados vazaram, e agora?
Nos últimos dias, veículos de comunicação têm noticiado o vazamento de grandes bases de dados, com informações de milhões de...
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Os olhos do leão pairam sobre o produtor rural
Em 1979 a Receita Federal realizou uma campanha publicitária para divulgação do Imposto de Renda, na qual utilizou a figura...
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PGFN abre negociação para dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19
Dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela...
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