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25 de janeiro de 2021, 7h42 Por Danilo Vital A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e...

“Os atos processuais passarão a ser realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto a partir de um projeto piloto de...

Apartir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação...

O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários mínimos...

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17 de setembro de 2020, 7h23 Por Danilo Vital Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária...

DOE de 14.09.20 Introduz as Alterações 4.146 e 4.147 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  no uso das...