17 de setembro de 2020, 7h23 Por Danilo Vital Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária...

DOE de 14.09.20 Introduz as Alterações 4.146 e 4.147 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  no uso das...

Mais de 55 mil contribuintes já celebraram acordos, o que torna a transação um dos programas mais eficientes de estímulo...

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  Por 7×4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do §...

O sistema de arbitragem compõe uma importante alternativa ao sistema judicial dos litígios. Às partes é dado escolher um particular...

Para magistrada, não ficou comprovado o cumprimento de procedimentos como intimação da parte para purgação da mora e averbação do...