Administração pública resiste a aplicar legislação brasileira sobre arbitragem
O sistema de arbitragem compõe uma importante alternativa ao sistema judicial dos litígios. Às partes é dado escolher um particular...
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Falta de intimação do devedor é irregularidade insanável que invalida leilão
Para magistrada, não ficou comprovado o cumprimento de procedimentos como intimação da parte para purgação da mora e averbação do...
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Pandemia: Juíza suspende protestos e garante parcelamento de dívida de empres
Uma empresa do ramo de venda de combustíveis conseguiu liminar para suspender os protestos e parcelar dívidas com uma empresa...
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Parcelas a vencer podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
26 de junho de 2020, 10h12ImprimirEnviar No caso concreto, condomínio tentava incluir na execução boletos que venceriam no curso da...
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Leilão de imóvel é anulado por falta de intimação pessoal dos compradores
TJ/SP seguiu entendimento consolidado pelo STJ. terça-feira, 23 de junho de 2020 É imperiosa intimação pessoal do devedor quanto às...
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CNJ prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 14 de junho
Resolução suspende também os prazos eletrônicos em estados em lockdown. CNJ prorrogou a suspensão de prazos processuais físicos até 14...
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Devedora terá 13% de salário penhorado para quitar dívida não alimentar
Magistrado considerou que aplicar regra da impenhorabilidade sem ponderação poderia significar a completa frustração do direito do credor. Devedora terá...
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Promulgada EC do “orçamento de guerra” para enfrentamento do coronavírus
Emenda flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras e valerá apenas enquanto durar o estado de calamidade pública. A EC 106/20,...
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Distribuidores de energia elétrica questionam no STF leis estaduais que proíbem corte durante pandemia
A instituição alega que as normas violam a competência privativa da União de legislar sobre energia elétrica. A Abradee –...
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Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22/4) um programa especial de crédito para micro e pequenas empresas, no valor...
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