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Entre outros pontos, a lei permite que empresas tomem financiamentos na fase de recuperação judicial e autoriza o parcelamento de...

25 de janeiro de 2021, 7h42 Por Danilo Vital A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e...

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Apartir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação...

O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários mínimos...

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Magistrada autorizou que o comprador lavre a escritura de compra e venda concluindo o imposto sobre a base de cálculo...