Mais de 55 mil contribuintes já celebraram acordos, o que torna a transação um dos programas mais eficientes de estímulo...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central lançam, no próximo dia...

A parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo...

A separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao...

Em função da pandemia causada pelo coronavírus, as empresas enquadradas no Simples Nacional não serão excluídas em 2020 por débitos...

  Por 7×4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do §...

O sistema de arbitragem compõe uma importante alternativa ao sistema judicial dos litígios. Às partes é dado escolher um particular...

Para magistrada, não ficou comprovado o cumprimento de procedimentos como intimação da parte para purgação da mora e averbação do...

Uma empresa do ramo de venda de combustíveis conseguiu liminar para suspender os protestos e parcelar dívidas com uma empresa...

26 de junho de 2020, 10h12ImprimirEnviar No caso concreto, condomínio tentava incluir na execução boletos que venceriam no curso da...