STJ fixa tese sobre prazo decadencial do ITCMD de doação não declarada
Foi definido que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado....
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STF valida incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários
Decisão vale para depósitos que a Receita presumir que podem ser faturamento e não tiveram origem comprovada. STF decidiu que...
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Publicada MP de flexibilização trabalhista para enfrentamento da crise
O Diário Oficial da União de hoje (28) publicou a Medida Provisória nº 1.046/2021 que estabelece flexibilizações temporárias na legislação trabalhista, que...
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Cálculo do ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel
A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo...
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM 26 VETOS
Em 1º de abril de 2021 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 14.133/21, a qual substituirá a legislação...
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STJ admite multa administrativa abaixo do mínimo legal para pequena empresa
O valor da penalidade administrativa deve sempre respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, é possível que o...
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Condomínio pode basear na área de cada unidade para cobrança de taxa
A 4ª turma do STJ decidiu que condomínio pode estabelecer critério baseado na efetiva dimensão da área privativa de cada...
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É possível penhora de nua-propriedade de imóvel com usufruto vitalício
TJ/SP entendeu pela possibilidade de penhora de imóvel gravado com usufruto vitalício e gravado com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e...
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Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ
A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e...
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Prorrogada a entrada em vigor do Bloco X em Santa Catarina
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) publicará, nesta quarta-feira (31), o Ato da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) com...
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