Publicada MP de flexibilização trabalhista para enfrentamento da crise
O Diário Oficial da União de hoje (28) publicou a Medida Provisória nº 1.046/2021 que estabelece flexibilizações temporárias na legislação trabalhista, que...
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Cálculo do ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel
A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo...
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM 26 VETOS
Em 1º de abril de 2021 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 14.133/21, a qual substituirá a legislação...
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STJ admite multa administrativa abaixo do mínimo legal para pequena empresa
O valor da penalidade administrativa deve sempre respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, é possível que o...
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Condomínio pode basear na área de cada unidade para cobrança de taxa
A 4ª turma do STJ decidiu que condomínio pode estabelecer critério baseado na efetiva dimensão da área privativa de cada...
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É possível penhora de nua-propriedade de imóvel com usufruto vitalício
TJ/SP entendeu pela possibilidade de penhora de imóvel gravado com usufruto vitalício e gravado com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e...
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Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ
A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e...
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Prorrogada a entrada em vigor do Bloco X em Santa Catarina
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) publicará, nesta quarta-feira (31), o Ato da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) com...
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STF: Não incide IR sobre juros de mora por atraso de verbas salariais
Os ministros do STF, em julgamento no plenário virtual, decidiram que não incide imposto de renda sobre os juros de...
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Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos...
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