Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado,...

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Magistrado levou em conta tese do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo dos tributos. terça-feira, 18 de...

Decreto 10.246/20, que institui a iniciativa, foi publicado nesta quarta-feira, 19, no DOU. quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 1      ...

Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 2020 A...

Iniciou na segunda-feira, dia 02/12, o novo serviço que vai agilizar, ainda mais, o tempo de abertura de empresas em...

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da...

O Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) começa hoje a migração de processos judiciais do sistema eletrônico antigo para o...

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil No início de outubro, o cidadão terá uma alternativa para quitar taxas...

LEI COMPLEMENTAR Nº 430, de 03 de setembro de 2019. “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E...